imposto de renda sobre pensão alimentícia

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imposto de renda sobre pensão alimentícia

15 de junho de 2022

STF DECIDE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]

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