Lei 14.534/2023

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Homem segurando cartão de CPF

Lei 14.534/2023

13 de fevereiro de 2023

LEI ESTABELECE CPF COMO ÚNICO DADO IDENTIFICADOR

Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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