Lei do Motorista

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Motorista dirigindo caminhão

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21 de setembro de 2023

AS ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA APÓS DECISÃO DO STF

Em 30/08/2023 foi publicada decisão pelo STF, na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de quatro temas envolvendo a Lei do Motorista (Lei 13.103/15).

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