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15 de junho de 2022
STF DECIDE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]