sanções por violação à LGPD
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sanções por violação à LGPD
07 de março de 2023
REGRAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR VIOLAÇÃO À LGPD
A ANPD publicou a Resolução nº 4 de 2023, a qual regulamenta a aplicação de sanções por violação à LGPD através de definição de critérios para imposição de penalizações, classificação de infrações, regras para aplicação de multas, definição de circunstâncias agravantes e atenuantes, dentre outros.