sanções por violação à LGPD

Blog

sanções por violação à LGPD

07 de março de 2023

REGRAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR VIOLAÇÃO À LGPD

A ANPD publicou a Resolução nº 4 de 2023, a qual regulamenta a aplicação de sanções por violação à LGPD através de definição de critérios para imposição de penalizações, classificação de infrações, regras para aplicação de multas, definição de circunstâncias agravantes e atenuantes, dentre outros.

Ler mais