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08 de março de 2024

LIMINARES SUSPENDEM OBRIGAÇÕES DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL

Tendo em vista a normatização que impõe às empresas com 100 ou mais empregados o dever de fornecer informações e divulgar relatórios de transparência salarial em seu site e redes sociais, começaram a surgir decisões liminares suspendendo esta obrigação.

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Lei protege entregador de empresas de aplicativo

16 de fevereiro de 2022

LEI REGULA TRABALHO DOS ENTREGADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS

A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

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Gestante trabalhando

14 de maio de 2021

PANDEMIA – AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE

Foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades laborais presenciais.

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