Blog
16 de fevereiro de 2022
LEI REGULA TRABALHO DOS ENTREGADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS
A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
14 de maio de 2021
PANDEMIA – AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE
Foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades laborais presenciais.