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05 de julho de 2024
NOVA LEI SOBRE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDAS
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil, dispondo sobre juros e atualização monetária.
07 de junho de 2024
MEDIDA PROVISÓRIA: DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DE APOIO FINANCEIRO ÀS EMPRESAS
A MP nº 1.230, de 7 de junho de 2024, trouxe algumas regras sobre o apoio financeiro às empresas, de dois salários mínimos para os empregados, em razão das inundações. Entretanto, a MP apresenta alguns pontos obscuros e contraditórios, que talvez venham a ser esclarecidos nos atos do Ministério do Trabalho, a serem editados.
08 de março de 2024
LIMINARES SUSPENDEM OBRIGAÇÕES DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL
Tendo em vista a normatização que impõe às empresas com 100 ou mais empregados o dever de fornecer informações e divulgar relatórios de transparência salarial em seu site e redes sociais, começaram a surgir decisões liminares suspendendo esta obrigação.
16 de fevereiro de 2022
LEI REGULA TRABALHO DOS ENTREGADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS
A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
14 de maio de 2021
PANDEMIA – AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE
Foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades laborais presenciais.