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A Lei 14.905/24 introduz mudanças importantes no Código Civil, especialmente no que diz respeito aos índices de atualização monetária e juros.

Em maio de 2024, o TRT da 9ª Região (PR) criou o “Painel de Monitoramento de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho”. Essa ferramenta monitora petições iniciais e alerta automaticamente as unidades judiciárias sobre possíveis casos de assédio eleitoral.

Em ação regressiva empresa não ressarcirá INSS quando acidente ocorrer por culpa exclusiva da vítima.

Na última segunda-feira (24) o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, confirmou que há indícios de vazamento, apesar de não conseguir confirmar o quantitativo de informações que foram comprometidas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enviou, no dia 20/06/2024, comunicado via e-mail aos responsáveis por empresas acerca do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Em Sessão de julgamento, realizada em 22 de abril, o STJ decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, quando decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho.