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18 de agosto de 2021
ESCRITÓRIO OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL QUE ANULA MULTA ABUSIVA SUPERIOR A R$200.000,00
Decisão administrativa favorece cliente do nosso Escritório que foi indevidamente multado pelo Estado de Sergipe.
20 de julho de 2021
DESPESAS COM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A partir de agosto de 2021 as empresas poderão ser multadas pelo vazamento de dados em face da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a imposição legal, as empresas estão compelidas a se adaptarem nos moldes previstos em lei, para a proteção dos dados pessoais, de modo a prevenir as sanções legais […]
08 de julho de 2021
REFORMA TRIBUTÁRIA E A POLÊMICA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
A proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, conta a possibilidade de o Brasil voltar a tributar lucros e dividendos, através do PL 1.952/2019, que segue tramitando e pode, se aprovado, causar forte alteração na tributação das empresas e empresários.
26 de maio de 2021
EMPRESAS ESTÃO RECOLHENDO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ALÉM DO QUE É DEVIDO
Em 17/02/2020, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, a base de cálculo das contribuições parafiscais (Sistema S, Salário Educação, INCRA) deve ser limitada em 20 salários mínimos.
19 de maio de 2021
ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS
ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS
28 de abril de 2021
ESTADOS NÃO PODEM MAIS EXIGIR ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO
STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir