As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Após o julgamento final do RE 574.706, também conhecido como a “tese do século”, instalou-se uma dúvida no que tange aos créditos a serem repetidos, uma vez que o STF decidiu que o ICMS não compõe da base de cálculo para fins de apuração da contribuição ao PIS e a COFINS.

A China aprovou, em 20 de agosto, Lei que protege e regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. A regulamentação entrará em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2021.

O Plenário do Senado rejeitou, na última quarta-feira (01/09), a MP nº 1.045/2021, que originalmente criou um novo programa de redução/suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19.

A Segunda Turma do TST reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista endereçada a uma microempresa recebida pelo porteiro do prédio e entregue à empresa 34 dias depois, motivando a ausência à audiência e a aplicação da pena de revelia.

Decisão administrativa favorece cliente do nosso Escritório que foi indevidamente multado pelo Estado de Sergipe.

No mês de julho, foi proferida decisão liminar em Ação movida por empregador em face do INSS, em decorrência da Lei nº 14.151/21, a qual determina: