As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

TRT da 4ª Região manteve a despedida por justa causa de um trabalhador que paralisou a produção de uma indústria farmacêutica, sem necessidade, vindo a acarretar um prejuízo de R$ 700 mil.

O Projeto de Lei (PL) 1229/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir, no Artigo 5º da referida Lei, o conceito de dados neurais e regulamentar sua proteção.

Em 17/02/2020, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, a base de cálculo das contribuições parafiscais (Sistema S, Salário Educação, INCRA) deve ser limitada em 20 salários mínimos.

Lei gaúcha que incentiva o desenvolvimento científico e tecnológico no estado é aprovada

ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS

Foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades laborais presenciais.