As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

O contrato de trabalho ‘Verde e Amarelo’, criado pela MP 905/2020, incentivava a contratação formal de jovens de 18 a 29 anos, mediante a redução de tributos e encargos trabalhistas pelos empregadores

O Plenário do STF suspendeu a aplicação do artigo 29 da Medida Provisória 927 de 2020

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 6363), o Plenário do STF modificou a decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski (a qual entendia que os acordos individuais celebrados entre empregado e empregador não teriam efeitos plenos enquanto pendente a manifestação sindical)

Por meio de decreto nº 55.185, foi alterado o decreto nº 55.184, o qual estabeleceu a possibilidade de os municípios decidirem acerca da abertura, ou não, dos estabelecimentos comerciais

O novo decreto, publicado em 15 de abril, estabeleceu que os municípios poderão autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais, mediante ato fundamentado em evidências científicas e estratégias em saúde

Governo Federal disponibilizou um link onde se pode visualizar com facilidade as medidas de apoio ao setor produtivo, destinadas a todos os portes de empresas