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Não bastasse a crise no fornecimento de produtos importados, as empresas brasileiras enfrentam outro problema. Desde dezembro de 2021, exportadores e importadores têm passado por inúmeras dificuldades, tendo em vista a Operação Padrão adotada pelos Auditores da Receita Federal. A operação tem atrasado a liberação de cargas em todo país. Ao todo, estima-se um prejuízo […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que garantiu aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela CNT (Confederação Nacional […]

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso tendo por objeto indenização por acidente de trabalho. O pedido de indenização já havia sido indeferido pelo Tribunal Regional e Vara do Trabalho por entenderem que a empresa não teve culpa pelo acidente, haja vista que o depoimento de uma das testemunhas deixou claro que […]

Com a criação do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), o Governo Federal pretende recuperar a economia das empresas do Setor de Eventos que foram duramente atingidas pelos efeitos de fechamento de atividades durante a pandemia de COVID-19. Diversos benefícios fiscais foram criados para auxiliar o segmento, como formas de negociação e […]

O que é: A Lei permite que a duração diária do trabalho seja prorrogada em número não excedente de duas horas. O limite é de dez horas por dia. Esse acréscimo de horas de trabalho, poderá ocorrer sem o pagamento de horas extras, caso esse período seja diminuído em outro dia. Desse modo, há uma […]