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Recentemente, o Plenário do STF, por maioria (7 a 3), reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST.
“FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT …

O PERSE, que beneficia bares e restaurantes impactados pela pandemia da Covid-19, já está disponível para as empresas, as quais poderão parcelar dívidas, obter crédito e ter acesso a subsídios como a redução a zero das alíquotas fiscais de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita bruta das empresas pelo prazo de cinco anos.

Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais.

Não bastasse a crise no fornecimento de produtos importados, as empresas brasileiras enfrentam outro problema. Desde dezembro de 2021, exportadores e importadores têm passado por inúmeras dificuldades, tendo em vista a Operação Padrão adotada pelos Auditores da Receita Federal. A operação tem atrasado a liberação de cargas em todo país. Ao todo, estima-se um prejuízo […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que garantiu aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela CNT (Confederação Nacional […]

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]