Blog

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso tendo por objeto indenização por acidente de trabalho. O pedido de indenização já havia sido indeferido pelo Tribunal Regional e Vara do Trabalho por entenderem que a empresa não teve culpa pelo acidente, haja vista que o depoimento de uma das testemunhas deixou claro que […]

O que é: A Lei permite que a duração diária do trabalho seja prorrogada em número não excedente de duas horas. O limite é de dez horas por dia. Esse acréscimo de horas de trabalho, poderá ocorrer sem o pagamento de horas extras, caso esse período seja diminuído em outro dia. Desse modo, há uma […]

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso que visava reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave. Em defesa, a Reclamada […]

No último dia 19/04 foi publicada Portaria MTB nº 806/2022. A atualização normativa envolve as seguintes Normas: Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (NR 12) Benzeno (NR 13-A) Atividades e Operações Insalubres (NR 15) Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR 20) Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR 22) Segurança […]

Muitos questionam se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo realmente observada pelas empresas a ponto de se tornar exigência (cláusula) contratual para a realização de negócios. Neste sentido, importante destacar que o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, além de se tratar de obrigação legal, se tornou também um […]