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No último dia 25/01 foi publicada a Portaria Interministerial que alterou Portaria Conjunta nº 20/2020, relativo às medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do COVID-19, no ambiente de trabalho.

O Diretor Presidente da ANPD confirmou que a aplicação das penalidades previstas para descumprimentos à LGPD (multas, publicização da infração, suspensão do funcionamento do banco de dados, dentre outras) poderão retroagir para casos ocorridos desde agosto de 2021

Com base na referida decisão, verifica-se de forma clara a necessidade de as empresas adequarem seus documentos e contratos, a fim de mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

A China aprovou, em 20 de agosto, Lei que protege e regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. A regulamentação entrará em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2021.

O Plenário do Senado rejeitou, na última quarta-feira (01/09), a MP nº 1.045/2021, que originalmente criou um novo programa de redução/suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19.

A Segunda Turma do TST reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista endereçada a uma microempresa recebida pelo porteiro do prédio e entregue à empresa 34 dias depois, motivando a ausência à audiência e a aplicação da pena de revelia.