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08 de janeiro de 2025

ANPD FISCALIZA EMPRESAS POR NÃO INDICAREM ENCARREGADO E CANAL DE COMUNICAÇÃO

A ANPD iniciou processo de fiscalização envolvendo empresas de grande porte por ausência de indicação de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, além de não disponibilizarem ….. Confira

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19 de dezembro de 2024

STF DECIDE: MORTE DE TITULAR DE PGBL E VGBL NÃO GERA IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

O STF decidiu por unanimidade, que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não incide sobre valores de planos de previdência privada aberta…

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11 de dezembro de 2024

STJ CONDENA EMPRESA POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – ATAQUE HACKER

A 3ª Turma do STJ confirmou decisão do TJSP que condenou empresa do ramo de energia elétrica em razão de vazamento de dados pessoais de titular.

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04 de dezembro de 2024

ISENÇÃO DO IR ATÉ R$ 5 MIL E IMPOSTO MÍNIMO PARA QUEM GANHA MAIS

O governo federal anunciou a proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês e para compensar a arrecadação criará um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

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26 de novembro de 2024

IMÓVEL DOADO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZA FRAUDE

O TST decidiu que bem imóvel doado pelo sócio de empresa a seus filhos não configura fraude à execução.

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21 de novembro de 2024

STF CASSA VÍNCULO ENTRE MOTORISTA E TRANSPORTADORA

O STF, mais uma vez, acolheu reclamação constitucional anulando decisão do TRT4 que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e empresa de transportes e logística.

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