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direito empresarial
27 de setembro de 2023
ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUI MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO, DIZ TST
Na decisão proferida pelo TST, é lícita a exclusão da multa em acordos extrajudiciais, valendo o que foi pactuado entre os acordantes.
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21 de setembro de 2023
AS ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA APÓS DECISÃO DO STF
Em 30/08/2023 foi publicada decisão pelo STF, na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de quatro temas envolvendo a Lei do Motorista (Lei 13.103/15).
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13 de setembro de 2023
STF VALIDA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
No último dia 11/09/2023, foi encerrado o julgamento virtual pelo STF, cuja decisão final foi de admitir a cobrança da contribuição assistencial do art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando, CONTUDO, o direito de oposição do trabalhador.
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11 de setembro de 2023
LAUDO PERICIAL NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR INSALUBRIDADE
A constatação da insalubridade, mesmo quando fundamentada em laudo pericial não pode justificar, por si só, a condenação ao pagamento do respectivo adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho.
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30 de agosto de 2023
PUBLICADA A PORTARIA DO FGTS DIGITAL
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 18/08/2023 a Portaria nº 3.211 que regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
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23 de agosto de 2023
VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – CABE DANOS MORAIS?
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais em vários processos que tratavam de vazamento de dados, com base na LGPD.