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Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Em edição especial, a parceria entre Maurício de Sousa Produções e o Google apresentam o gibi “Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais”, que apresenta de maneira lúdica conceitos importantes acerca da privacidade e proteção dos dados pessoais.

O Senado Federal abriu consulta pública para permitir o desconto de créditos (incentivos fiscais) relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD.

A ANPD submeteu à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Muitos questionam se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo realmente observada pelas empresas a ponto de se tornar exigência (cláusula) contratual para a realização de negócios. Neste sentido, importante destacar que o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, além de se tratar de obrigação legal, se tornou também um […]

O Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação civil pública movida pelo MPT para condenar transportadora que utilizava dados de restrições de crédito (via Serasa/SPC) de candidatos a vagas para definir contratações