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Informativos
14 de September de 2022
ATENÇÃO NOVAS REGRAS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Foi publicada a Lei nº 14.442, em 5 de setembro de 2022 (conversão da MP 1108) que trata, entre outras, a respeito de regras sobre o Auxílio-alimentação. Abaixo, destacamos alguns cuidados que devem ser tomados:
Informativos
12 de September de 2022
LGPD – CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DAS PENAS E SANÇÕES
A ANPD submeteu à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Informativos
02 de September de 2022
FÉRIAS EM DOBRO – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA nº 450, DO TST
Recentemente, o Plenário do STF, por maioria (7 a 3), reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST.
“FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT …
Informativos
31 de August de 2022
ENTENDA QUAL É A POSSIBILIDADE DE BARES E RESTAURANTES ADERIREM AO PERSE
O PERSE, que beneficia bares e restaurantes impactados pela pandemia da Covid-19, já está disponível para as empresas, as quais poderão parcelar dívidas, obter crédito e ter acesso a subsídios como a redução a zero das alíquotas fiscais de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita bruta das empresas pelo prazo de cinco anos.
Informativos
26 de August de 2022
IMPOSTO DE RENDA: EMPRESA PODE DEDUZIR PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, DECIDE STJ
Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais.
Informativos
01 de August de 2022
NOVA LEI DO ICMS E A OMISSÃO DO RIO GRANDE DO SUL NA REDUÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
No mês de junho, foi sancionada a Lei Complementar 194/22, que promoveu importantes alterações na legislação sobre o cálculo do valor do ICMS nas contas de luz e combustíveis. Dentre as alterações, no que se refere à energia elétrica, destacam-se: a) o reconhecimento da essencialidade da energia elétrica; b) a vedação à fixação de alíquotas […]