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17 de maio de 2024
RECEITA FEDERAL PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES NO RS
A Receita Federal prorrogou o pagamento de tributos para contribuintes do RS afetados pelas enchentes durante o estado de calamidade pública, visando facilitar a regularização fiscal e apoiar as famílias e empresas atingidas.
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17 de maio de 2024
AUXÍLIO AOS AFETADOS PELA CATÁSTROFE: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS NO RIO GRANDE DO SUL
Com o intuito de apoiar os contribuintes impactados pela catástrofe meteorológica registrada no RS, a Sec. da Fazenda, a Receita Estadual, o Confaz e o CGSN, optaram por estender os prazos para pagamentos de tributos.
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08 de maio de 2024
DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA DOAÇÕES EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Dispensa de emissão de Documento Fiscal para operações e transporte de mercadorias doadas destinadas à assistência a vitimas de calamidade pública no RS.
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23 de abril de 2024
STJ SURPREENDE: MUDANÇA DE POSICIONAMENTO SOBRE LIMITE DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S
O STJ determinou, em 13/03/2024, que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem suas contribuições ao Sistema S. A decisão, por maioria de votos, representa uma derrota para as empresas, que agora terão que fazer contribuições maiores sem a “trava”.
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01 de abril de 2024
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) e DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE)
O DET é um sistema que realizará a comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho e empregadores, em processos administrativos e o DJE é um a ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ para centralizar as comunicações de Processos Judiciais emitidas pelo Judiciário.
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19 de março de 2024
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem qualquer custo, cujo objetivo é centralizar todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um único local.