Blog

Não bastasse a crise no fornecimento de produtos importados, as empresas brasileiras enfrentam outro problema. Desde dezembro de 2021, exportadores e importadores têm passado por inúmeras dificuldades, tendo em vista a Operação Padrão adotada pelos Auditores da Receita Federal. A operação tem atrasado a liberação de cargas em todo país. Ao todo, estima-se um prejuízo […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que garantiu aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela CNT (Confederação Nacional […]

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]

Com a criação do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), o Governo Federal pretende recuperar a economia das empresas do Setor de Eventos que foram duramente atingidas pelos efeitos de fechamento de atividades durante a pandemia de COVID-19. Diversos benefícios fiscais foram criados para auxiliar o segmento, como formas de negociação e […]

O PAT consiste no mecanismo que possibilita as Empresas tributadas com base no lucro real, a deduzir do lucro tributável, para fins de IRPJ, o dobro das despesas com a alimentação de seus trabalhadores.

A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.