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15 de dezembro de 2023
ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIPARADA À FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.
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16 de novembro de 2023
INSS – BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
Recentemente, foram editadas duas Portarias que alteraram os procedimentos relacionados ao pedido de solicitação e/ou prorrogação de benefícios por incapacidade temporária junto ao INSS.
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09 de novembro de 2023
TST ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO-GARANTIA
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança ante a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que negou a substituição da penhora de numerário por apólice de seguro-garantia.
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01 de novembro de 2023
PRINT SCREEN SERVE COMO PROVA?
Cada vez mais os prints de tela, em especial dos aplicativos de mensagem instantânea, estão sendo utilizados como meio de prova nos processos judiciais. Todavia, o print por si só não serve para tal finalidade .
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24 de outubro de 2023
VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE SUPRIME HORAS DE DESLOCAMENTO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu em processo oriundo do TRT de Goiás, através da Subseção 1 – Dissídios Individuais, pela validade de norma coletiva que suprimia o pagamento de horas de deslocamento (“in itinere”), com base em recente julgamento do STF (Tema nº 1.046).
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13 de outubro de 2023
JUIZ NÃO É OBRIGADO A SEGUIR O RESULTADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL
A 7ª Turma do TRT1 decidiu que o laudo pericial médico, resultado de perícia judicial, não tem validade absoluta e pode ser relativizado segundo o entendimento do julgador.