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A Lei nº 14.766/2023, promulgada em 22.12.2023, trouxe uma importante alteração ao art. 193 da CLT.

Tendo em vista a normatização que impõe às empresas com 100 ou mais empregados o dever de fornecer informações e divulgar relatórios de transparência salarial em seu site e redes sociais, começaram a surgir decisões liminares suspendendo esta obrigação.

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu Sentença que validou a dispensa por justa causa por abandono de emprego.

A Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611, de 2023), em conjunto com o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714, de 2023, dispõem sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Trata-se de Ação Judicial, inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho, na qual o juiz acolheu a tese fixada no Tema nº 725/STF, e declinou da competência em prol da Justiça Comum.

A 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) decidiu, por unanimidade, não acatar a o pedido de acúmulo de funções de empregado que desempenhava a função de trocador de moldes, alegando que também executava serviços de serralheria e lixadeira.