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Encerrou na última sexta-feira, 17/3, o julgamento do RE 796.939, Tema 736 das Repercussões e da ADI 4905, que analisou a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o montante correspondente ao crédito tributário com pedido de compensação não homologado.

A Receita Federal divulgou as novas regras para declaração do IR de 2023. A maior mudança se deu na data de entrega da declaração do IR 2023, referente ao ano de 2022, que começa no dia 15 de março, às 8h, e se estende até o dia 31 de maio.

O ministro Luiz Fux, suspendeu dispositivo da Lei Complementar 194/2022 que excluía a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS. Na prática a energia elétrica fica mais cara.

Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

A partir de janeiro/2023, os processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, os acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CPP) e em Núcleos Intersindicais (Ninter) devem ser incluídos na plataforma do eSocial.

A Lei nº 14.457, de 21-9-22, resultante da conversão da MP nº 1.116/2022, trouxe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, que deverão ser adotadas no prazo de 180 dias contados da data de publicação da lei.