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Tavares Panizzi
01 de março de 2023
2023: RECEITA DETALHA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DESTE ANO; VEJA MUDANÇAS
A Receita Federal divulgou as novas regras para declaração do IR de 2023. A maior mudança se deu na data de entrega da declaração do IR 2023, referente ao ano de 2022, que começa no dia 15 de março, às 8h, e se estende até o dia 31 de maio.
Tavares Panizzi
22 de fevereiro de 2023
DECISÃO DO STF IMPACTA NO AUMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EM TODO BRASIL
O ministro Luiz Fux, suspendeu dispositivo da Lei Complementar 194/2022 que excluía a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS. Na prática a energia elétrica fica mais cara.
Tavares Panizzi
13 de fevereiro de 2023
LEI ESTABELECE CPF COMO ÚNICO DADO IDENTIFICADOR
Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Tavares Panizzi
11 de janeiro de 2023
eSOCIAL – PROCESSOS TRABALHISTAS
A partir de janeiro/2023, os processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, os acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CPP) e em Núcleos Intersindicais (Ninter) devem ser incluídos na plataforma do eSocial.
Tavares Panizzi
16 de novembro de 2022
CIPA – ASSÉDIO SEXUAL – VIOLÊNCIA NO TRABALHO
A Lei nº 14.457, de 21-9-22, resultante da conversão da MP nº 1.116/2022, trouxe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, que deverão ser adotadas no prazo de 180 dias contados da data de publicação da lei.
Tavares Panizzi
09 de novembro de 2022
INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS SE ADEQUAREM À LGPD
O Senado Federal abriu consulta pública para permitir o desconto de créditos (incentivos fiscais) relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD.