The latest legal news from our lawyers
See articles written by our lawyers on the
latest rulings and the latest news on Law.
Informativos
18 de June de 2021
ALTERAÇÕES NA LGPD: INCLUSÃO DE DADOS NEURAIS
O Projeto de Lei (PL) 1229/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir, no Artigo 5º da referida Lei, o conceito de dados neurais e regulamentar sua proteção.
Informativos
21 de May de 2021
LEI GAÚCHA QUE INCENTIVA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO ESTADO É APROVADA
Lei gaúcha que incentiva o desenvolvimento científico e tecnológico no estado é aprovada
Informativos
19 de May de 2021
ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS
ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS
Informativos
14 de May de 2021
PANDEMIA – AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE
Foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades laborais presenciais.
Informativos
28 de April de 2021
ESTADOS NÃO PODEM MAIS EXIGIR ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO
STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir
Informativos
28 de April de 2021
EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS A VÍTIMAS DE ASSÉDIO
STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir