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Com base na referida decisão, verifica-se de forma clara a necessidade de as empresas adequarem seus documentos e contratos, a fim de mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

O Plenário do Senado rejeitou, na última quarta-feira (01/09), a MP nº 1.045/2021, que originalmente criou um novo programa de redução/suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19.

ANPD reforça que não envia e-mails contendo links ou arquivos anexos